Lei nº 139/1990¶
Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
LEI N 139/90 De Ca de 03.505.013/0001.00 agosto de 1990. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providencias". JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara MuniciPal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. í - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano ou rural até 24.344,32m2.
Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de cinco Membros.
Art. 2º Adquirido o imóvel na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação para a COCAMAR-Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringá Ltda, instalar sua filial neste Município. Art. 3 - A COCAMAR será obrigada a instalar sua fimediante a apresentação de Projetos aprovados pela Prelial feitura. Art. 4 - O prazo para instalação previsto no artigo anterior, é de doze meses, com seis de carência, a partir da aprovação da presente Lei. presente Pio. Art. 5 - Não cumpridas as exigências constantes da Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Municí-
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente rio. Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessá-
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS do mês de agosto de 1990. sua os oito dias Dr. JERCÉ EUSÉBIO / SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dépt Geral de Administração, e afixada em local de costume em data agima citada. OSE ANTONIO FRUTUOS ectètar i