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Lei nº 137/1990

Dispõe sobre aumento de salário aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00

LEI Nº-137/90 De 13 de julho de 1990. "Dispõe sobre aumento de salário aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências". JERCE EUSEBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batay porã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1990.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Batayporãdias do mês de julho de 1990. aos treze Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Mupicipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Admi nistração, e afixada em local de costume em data facima citada. JOSE Servetário IXO FRUTUOSO