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Lei nº 130/1990

Dispõe sobre abertura de créditos su plementares no Orçamento do Munici_7 pio, para e exercicio financeiro de 1990, e dá cutras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00

LEI Nº--130/90 De 30 de maio de 1990. "Dispõe sobre abertura de créditos su plementares no Orçamento do Munici_7 pio, para e exercicio financeiro de 1990, e dá cutras providências" JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypera-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou' e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Exaurido e limite constante da Lei nº-121/ 89, de 30.11.89, fica e Poder Executivo autorizado a suplementar ' mais 100%( cem por cente) da despesa crçada.

Parágrafo Único- Sac recursos para abertura de creditos suplementares constantes neste artigo, es da Lei nº-4.320/64 artige 43.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua ' publicaçãe cu afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Bataypera-MS, aos trinta dias do mes de maio de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE/ SOUZA Prefeite Municipal Registrada em livro préprio de Degtº Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTE AO FRUTUOSO Se¢ retario