Lei nº 380/1998¶
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 364/97, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 380/98 De 04 de março de 1998 "Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 364/97, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2° da Lei Municipal n° 364/97, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O C.M.A.C.S.F.M.D.E.F.V.M., previsto no artigo 1°, será constituído de :
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) um representante dos professores e dos diretores da Escolas Públicas de Ensino Fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores da Escolas Públicas de Ensino Fundamental;
e) um representante do Legislativo; 1) um representante do SIMTED-Sindicato Municipal do Trabalhadores em Educação;
Parágrafo Unico- Os membros do Conselho serão escolhidos pelos seus pares, em Assembléia especialmente convocada e indicados ao Prefeito Municipal, que os designará para exercer suas funções.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã aos quatro dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMB Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração
Parágrafo Único - Na medida do possível a municipalidade encaminhará notificação escrita aos proprietários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de março de 1998
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração