Lei nº 415/1998¶
Dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede do Município, e dá outras providências.
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LEI N° 415/98
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 "Dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede do Município, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º O Perímetro Urbano da Sede do Município de
Batayporã fica constituído das medições o quanto segue: "Começa do M1 segue em linha reta direção ao Norte numa extensão de 1480m até encontrar o M2; daí deflete à direita e segue em linha reta numa extensão de 2260m até encontrar o M3; daí deflete à direita e segue em linha reta numa extensão de 540m até encontrar o M4; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa extensão de 540m até encontrar o M5; daí deflete à direita em linha reta numa extensão de 940m até encontrar o M6; daí deflete à direita seguindo em linha reta numa extensão de 2800m até encontrar o M1, fechando o perímetro urbano, perfazendo o total de 3.852.400m' ou 159,20 hectares
Art. 2º As "chácaras" não urbanizadas constituídas dentro do perímetro, são áreas suscetíveis de expansão urbana, não constitui objeto de lançamento e cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). .
Parágrafo Único - As chácaras constituídas no perímetro urbano objeto do artigo 1° desta lei e que parcialmente foram delimitadas como área de expansão urbana não serão objeto de lançamento e cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 415/98
Art. 3º Todas as chácaras constantes do artigo anterior continuam sobre a responsabilidade do tributo ITR (Imposto Territorial Rural), se tributável.
Art. 4º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada do orçamento vigente, suplementada se necessário for ou através de decreto especial.
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998.
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459