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Lei nº 411/1998

Dispõe sobre a proibição de depósitos de materiais de qualquer espécie, que retenha água estocada ou empoçada, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

Lei n° 411/98 De 26 de novembro de 1998 "Dispõe sobre a proibição de depósitos de materiais de qualquer espécie, que retenha água estocada ou empoçada, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica expressamente proibido neste Município, o depósito ao ar livre, de materiais de qualquer espécie, que retenham água estocada ou empoçada.

Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições constante no "caput" deste artigo, as caixas d'águas das borracharias, cuja água é trocada constantemente.

Art. 2º Os infratores do disposto nesta lei, serão multados em 100 (cem) UFIR.

Parágrafo Unico - Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 411/98

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 1998.

GENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459