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Lei nº 407/1998

Autoriza a doação de lotes da Vila Toquinho com encargos, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 407/98 De 25 de setembro de 1998 "Autoriza a doação de lotes da "Vila Toquinho" com encargos, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover doações de lotes da quadra 08, da Vila Toquinho, dentro do perímetro urbano da sede do Município, com encargos para edificações de casas, exclusivamente para moradias.

Art. 2º As doações e os encargos constante do artigo anterior, serão regulamentados por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria constante no orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, vinte e cinco dias do mês de setembro de 1998.

AGENOR GAMBA Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATA YPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459