Lei nº 410/1998¶
Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Batayporã e dá outras providências.
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LEI N° 410/98
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 26 de outubro de 1998 "Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Batayporã e dá outras providênciasii AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Tendo em vista o contido no Artigo n° 333, parágrafo 2° da Lei n° 9.503 de 23-9-1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, fica criado o departamento Municipal de Trânsito do Município de Batayporã-MS, com atividade vinculada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Art. 2º O departamento Municipal de Trânsito do Município de Batayporã tem a seu cargo a adequação das atividades de competência municipal, através dos seguintes serviços. a- de coordenação educacional, na administração ao esclarecimento ao público, das coisas do trânsito rodoviário, bem como nas escolas de 1° e 2° Graus, públicas e particulares; b- de coordenação, orientação e fiscalização do trânsito de veículos e pedestres;
c- de registros e licenciamento de veículos e propulsão humana, dos ciclomotores e dos serviços de tração animal.
Art. 3º Decreto Municipal disporá sobre Regimento Interno para os serviços constantes desta Lei, e sua aplicação de um modo geral. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 410/98
Art. 4º Fica criada a Junta de Recursos de Infração - JARI, destinada a julgar os pedidos de recursos decorrentes de penalidade impostas pelo Departamento Municipal de Trânsito do município de
Batayporã-MS, ou de sua responsabilidade.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos:
a) Chefe do Departamento Municipal de Trânsito
b) Guardas ou Fiscais de Trânsito
c) Auxiliares de Serviços Diversos Parágrafo Primeiro - O cargo de que trata a alínea "a", será promovido por meio de livre escolha do Executivo, sem onus para o Município. Parágrafo Segundo - Os demais cargos por meio de determinação, do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de 1998 Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário Municipal de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459