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Lei nº 412/1998

Institui o Atendimento Preferencial a Deficientes fisicos, idosos e gestantes nos Postos de saúde e Hospitais do Município, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

Lei n° 412/98 De 26 de novembro de 1998 Institui o Atendimento Preferencial a Deficientes fisicos, idosos e gestantes nos Postos de saúde e Hospitais do Município, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica instituído no Município de Batayporã-MS, o Programa Preferencial aos Deficientes fisicos, idosos e gestantes, nos Postos de saúde e Hospitais.

Art. 2º Todos os deficientes fisicos e/ou mentais, idosos e gestantes que necessitarem de atendimento médico e odontológico, terão atendimento preferencial e prioritário, com relação aos demais.

Art. 3º Os Postos de Saúde e hospitais do Município de

Batayporã-MS, fixarão normas complementares, para o fiel cumprimento da presente lei, observando o disposto nos artigos 92 e 157, § 2°, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 1998.

AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459