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Lei nº 416/1998

Dá nova redação na Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências.

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LEI N° 416/98

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 "Dá nova redação na Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º O Capítulo II - da Estrutura Básica, art. 6°, item IV e Capítulo III - Competência e Composição dos Órgãos, Seção VIII, artigos 25 e 26, inciso I, da Lei n° 396/98 de 27 de maio de 1998, passam a ter a seguinte redação:

Capítulo II Estrutura Básica

Art. 6º IV 4. Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social - SEPAS SEPAS Social, ..

Capítulo III Competência e Composição dos Órgãos

Seção VIII Da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social -

Art. 25. A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência

Art. 26. Fica criado na Secretaria de Promoção e Assistência Social, ... 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 416/98

Art. 2º As despesas decorrentes das alterações, objeto do

Art. 1º desta Lei, serão suportadas pelas dotações do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998 Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459