Pular para conteúdo

Lei nº 405/1998

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 405/98 De 20 de agosto de 1998 "Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Geral da Despesa, constante da Lei Municipal n° 374/97 de 15-12-97, (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o execício de 1998), nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 20 de agosto de 1998

GENOR CAMB Prefeito Municipal Resgistrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459