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Lei nº 422/1998

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), para o exercício de 1999, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 422/98 De 17 de dezembro de 1998 "Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), para o exercício de 1999, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde- FMS do município de

Batayporã de Batayporã-MS, para o exercício de 1999, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, Transferências da União e do Estado, Transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1- Receita Patrimonial.. 1.2- Receitas de Serviços. 1.3- Tranferências Correntes... 1.4- Outras Receitas Correntes ..R$ 4.000,00 R$ 33.000,00 R$ 311.500,00 R$ 500,00 Soma das Receitas Correntes ..R$ 349.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital 2.2- Outras Receitas de Capital. Soma das Receitas de Capital TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 50.000,00 R$ 1.000,00 R$ 51.000,00 ..R$ 400.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 1.000.00.00 1.300.00.00 1.310.00.00 1.390.00.00 1.600.00.00 1.600.05.00 1.700.00.00 1.710.00.00 1.713.00.00 1.720.00.00 1.721.00.00 1.721.09.00 1.722.00.00 1.722.09.00 1.723.00.00 1.730.00.00 1.750.00.00 1.760.00.00 1.760.09.00 1.900.00.00 1.990.01.00 2.000.00.00 2.400.00.00 2.413.00.00 2.420.00.00 2.421.00.0 2.422.00.0 2.500.00.00 2.590.00.0

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Receitas Correntes.. Receita Patrimonial Receita Imobiliária Outras Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Serviços de Saúde Transferências Correntes Transf. Intragovernamentais Transferência do Município Transf. Intergovernamentais Transf. da União Outras Transf. da União Transferência. do Estado Outras transf. do Estado Transferencia dos Municípios Transf. Intituições Privadas Transferências de Pessoas Transferências de Convênios Transferências de Convênios Outras Receitas Correntes Receitas Diversos Receitas de Capital Transferências de Capital Transferências do Municipio Transf. Intragovernamentais Transferências da União Transferências do Estado Outras Receitas e Capital Outras Receitas 240.000,00 110.000,00 5.000,00 10.000,00 5.000,00 16.500,00 10.000,00 10.000,00 3.000,00 1.000,00 33.000,00 160.000,00 130.000,00 3.000,0 2.000,00 16.500,00 500,00 30.000,00 20.000,00 1.000,00 349.000,00 4.000,0 33.000,00 311.500,00 500,00 51.000,00 50.000,00 1.000,00

Art. 3º A despesa será efetuada seguindo a discriminação constante dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: 3- DESPESAS CORRENTES AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 3.1- Despesas de Custeio... 3.2- Transferências Correntes. Soma das Despesas Correntes 4- DESPESA DE CAPITAL 4.1- Investimentos.. 4.2- Inversões Financeiras.. Soma das Despesas de Capital. TOTAL DAS DESPESAS..... POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.1.1- Pessoal.. 3.1.2.0- Material de Consumo 3.13.0- Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio. 3.2.0.0- Tranferências Correntes. 3.2.3.0- Transferências a Instituição Privada 3.2.5.0- Transferências a Pessoas. 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL. 4.1.0.0- Investimentos... 4.2.0.0- Inversões Financeiras. Total da Despesa Orçamentária 13. Saúde e Saneamento.. .. R$ 332.000,00 ..R$ 10.000,00 R$ 342.000,0 R$ 51.000,00 R$ 7.000,00 R$ 58.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 342.000,0 R$ 332.000,00 R$ 36.000,00 R$ 138.000,0ª R$ 156.500,00 R$ 1.500,00 R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 R$ 2.000,00 R$ 58.000,00 R$ 51.000,00 R$ 7.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a: realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal; AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 II-

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), do presente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 7° da lei 4.320/64 de 17 de março de 1964 e alterações posteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 17 de dezembro de 1998.

AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459