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Lei nº 392/1998

Autoriza pagamentos de diárias ao.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N° 392/98 De 30 de abril de 1998 "Autoriza pagamentos de diárias ao vice-prefeito do Município, e outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e

Art. 1º Fica concedido ao vice-prefeito do Município, diárias, quando em serviço do município, ou quando representante do Prefeito Municipal.

Art. 2º Fica vetado, pagamentos de outras despesas, sob qualquer título, para o exercício de representante do município, autorizado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º A diária será concedida em UFERMS (Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul), conforme os parâmetros seguintes:

I- Para dentro do Estado..

II- Para outros Estados e Distrito Federal... 31,50 UFERMS .. 57,20 UFERMS

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã aos trinta dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração