Lei nº 381/1998¶
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros, calçadas e limpeza de terreno, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-381/98 De 09 de março de 1998 "Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros, calçadas e limpeza de terreno, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam todos os proprietários de terrenos urbanos, classificáveis como terrenos vagos, obrigados à mantê-los limpos e bem como à construção de muros e calçadas.
§ 1º- Se o proprietário não o fizer, a municipalidade o fará e cobrará o montante despendido, do proprietário;
§ 2º- Quando ocorrer a não localização do proprietário, a dívida oriunda com a execução da presente lei, no tempo devido será inscrita em dívida ativa.
§ 3º- Que as calçadas sejam obrigatórias apenas nas ruas com pavimentação asfáltica
Art. 2º Ficam estipulados os seguintes prazos para que os proprietários cumpram a determinação da presente lei:
a) para a limpeza do terreno: 30 (trinta) dias;
b) para a construção de muros e calçadas: 06 (seis) meses.
Art. 3º A contagem do início do prazo será a partir da data da publicação da presente lei, na imprensa escrita ou falada. . .