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Lei nº 408/1998

Autoriza abertura de Crédito Adicional, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 408/98 De 30 de setembro de 1998 "Autoriza abertura de Crédito Adicional, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Art. 2º A cobertura das despesas oriundas do artigo 1° desta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação que se verificou no corrente exercício, do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de setembro de 1998

Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459