Lei nº 389/1998¶
Concede prazo para edificação nos lotes urbanos doados, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC(MF):-03.505.013/0001-00
LEI N° 389/98 De 16 de abril de 1998 "Concede prazo para edificação nos lotes urbanos doados, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, para que os proprietários dos lotes territorial urbanos, doados pela municipalidade, promovam o início da construção das moradias.
§ 1°- A partir da publicação da presente lei, durante o prazo fixado no "caput" desse artigo, fica expressamente proibida a venda e/ou transferência de imóveis, objeto de doação através da municipalidade.
§ 2°- O Executivo Municipal encaminhará ao Cartório e aos escritórios locais, cópia da presente lei, bem como os comunicará sobre tal proibição.
§ 3°- As vendas e/ou transferências efetuadas durante o prazo fixado no artigo 1° da presente lei, serão consideradas nulas, e o imóvel retornará ao domínio do Município.
Art. 2º A construção das moradias, terão o prazo para o término, até trinta de julho de 1998, para o cumprimento da lei de doação e de seus respectivos encargos.
Art. 3º A presente Lei é extensiva a todas as denominações de vilas da sede do município.
Art. 4º Após a data limite para construção das moradias, não havendo o cumprimento das exigências, os terrenos urbanos inadimplentes, voltarão a posse direta da municipalidade unilateralmente, para posteriores doações e edificações.
Art. 5º Todos os donatários dos lotes com os encargos dificação, proibição de transferencia a tercoros, eto, deverão fazer parte da ficha cadastral, para o controle dos terrenos doados.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, se necessário for, dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezesseis dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito.
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração