Lei nº 406/1998¶
Dá nova redação na Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 406/98 De 16 de setembro de 1998 "Dá nova redação na Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º O Capítulo II, da Estrutura Básica do art. 6°, ítem IV, inciso 3, seção V e artigos n° 19 e 20, inciso 1, da Lei n° 396/98, de 27 de maio de 1998, passam a ter a seguinte redação:
Capítulo II Estrutura Básica "Artigo 6° IV .. • 3. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Capítulo III Competência e Composição dos Órgãos
Seção V
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde ..
Art. 20. Fica criada a Secretaria Municipal de Saúde,..i 01-Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos em comissão: 1-01(um) Cargo de Secretário Municipal de SaúdeDAS 1.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º As despesas decorrentes das alterações da presente lei, serão suportadas pelas dotações do Orçamento vigente. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 406/98
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de setembro de 1998.
AGENOR GAMBA Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SÁNTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATA YPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459