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Lei nº 404/1998

Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para urbanização, loteamento e doação às famílias de baixa renda, e dá outras providências.

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LEI N° 404/98

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 20 de agosto de 1998 "Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para urbanização, loteamento e doação às famílias de baixa renda, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Município de Batayporã-MS, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Benedito Chefer e sua esposa, respeitada a avalização prévia, constante da seguinte situação: Área denominada Chácara n° 3 da 1° linha do loteamento de Batayporã-MS, com área total de 2,754 ha = 27.540,00 m', contronta-se: ao norte, com os vendedores e Sebastião André Meira; ao Sul, com a Vila Toquinho; ao Leste, com a Avenida Antonia Spinosa Mustafá e ao Oeste, com o Espólio Eujácio Alves Pereira.

Art. 2º Fica igualmente o Município autorizado a promover a doação dos lotes conforme planta de urbanização anexa, às famílias de baixa renda, cadastradas no município.

§ 1º - A área objeto de aquisição e doação, consta de 89 (oitenta e nove) lotes de 10 x 20, e constituída da área verde, bem como área para construção específica do Ginásio de Esportes.

§ 2° - Para receber o imóvel, objeto de doação, o chefe da família e/ou o responsável, deverá preencher os seguinte requisitos:

a) Não possuir imóvel ou casa residencial;

b) Ser eleitor no Município;

c) Ser casado (a), ou viver maritalmente com o cônjuge;

d) Ser viúvo (a), desquitado (a) ou divorciado (a)

e) Ter renda familiar até 03 (três) salários mínimos.

§ 3º - Recebido o termo de doação, o proprietário/será obrigado a iniciar a obra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 404/98

§ 4º - Iniciada a obra o proprietário terá o prazo de 01 (um) ano para concluí-la.

§ 5º - Expirado os prazos fixados nos § 3º e 4º, deste artigo, e o proprietário e/ou o responsável não tiver iniciado a obra ou concluída a edificação, o imóvel voltará ao domínio do Município.

Art. 3º A área supracitada fica incluída no perímetro urbano da sede do Município, para fins de urbanização.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, dentro de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de agosto de 1998. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459