Lei nº 388/1998¶
Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC(MF):-03.505.013/0001-00
LEI N° 388/98 De 16 de abril de 1998 "Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir o imóvel descrito seguinte: terreno urbano, constante da data n° 22, da quadra n° 34, com área total de 420,00 metros quadrados, contendo uma casa de alvenaria coberta de telhas francesas.
Parágrafo Unico- o imóvel a ser adquirido, respeitando a avaliação prévia, pertence a Agropecuária Jubran S/A, conforme Registro Imobiliário, livro 02, matrícula 11.008 de 29-01-88.
Art. 2º As despesas decorrentes da aquisição do referido imóvel, correrão por conta de dotações próprias consignados no orçamento vigente, suplementadas, se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito.
AGENOR GAMBAS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração