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Lei nº 402/1998

Autoriza a aquisição e doação do imóvel que especifica ao DETRAN, e da outras providências.

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LEI N° 402/98

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 20 de agosto de 1998 "Autoriza a aquisição e doação do imóvel que especifica ao DETRAN, e da outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir o seguinte imóvel territorial urbano, que pertence a José Jorge Gonçalves e sua mulher: "Imóvel territorial urbano constante da data 10, quadra 37, da planta geral, medindo 14,00 metros de frente com a Avenida Brasil, por 30,00 metros de frente ao fundo, no total de 420,00 metros quadrados".

Art. 2º Fica igualmente o Município autorizado a doar o imóvel constante do artigo 1°, desta Lei, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS, para edificação de prédio próprio.

Art. 3º A aquisição do imóvel, será de até pelo valor de sua avaliação, nomeada especialmente para este fim.

Art. 4º As despesas serão suportadas pela dotação orçamentária consignadas no Orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de agosto de 1998. GENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459