Lei nº 386/1998¶
Autoriza as despesas de serviços de emplacamento de veículos a motor e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 386/98 De 16 de abril de 1998 "Autoriza as despesas de serviços de emplacamento de veículos a motor e dá outras providencias" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado o pagamento de serviços de emplacamento de veículos a motor, de terceiros, que se propõem as transferencia para o município.
Parágrafo Unico - os serviços constantes deste artigo, entende-se, os prestados por despachantes, aqui radicados, no município.
Art. 2º Com o emplacamento de veículos a motor em Batayporã, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, beneficiará com sua quota-parte a arrecadação municipal.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada, quanto ao custo individual dos serviços de emplacamento em ocasião oportuna, no máximo em 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de verbas próprias consignados no orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataypor aos dezesseis dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito.
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração