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Lei nº 419/1998

Autoriza a doação de área remanescente de aquisição, objeto da Lei n° 409/98 de 19-10-98, e dá outras providências.

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LEI N° 419/98

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 "Autoriza a doação de área remanescente de aquisição, objeto da Lei n° 409/98 de 19-10-98, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Município autorizado a promover a doação dos lotes da área remanescente de aquisição da lei n° 409/98, de 19 de outubro de 1998, conforme croqui.

Art. 2º Os lotes a serem doados devem obedecer o disposto na lei n° 404/98 de 20 de agosto de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998 AGENOR GAMBA Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459