Lei nº 393/1998¶
Proibe de fumar nos veículos de transporte coletivo Municipal, nas viaturas públicas nos estabelecimentos de ensino, nas repartições públicas, nos hospitais e restaurantes__.
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PREFEITURA MUNIÇIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 393/98 De 11 de maio de 1998 "Proibe de fumar nos veículos de transporte coletivo Municipal, nas viaturas públicas nos estabelecimentos de ensino, nas repartições públicas, nos hospitais e restaurantes__ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido fumar nos veículos de transporte coletivo Municipal, nas viaturas públicas, nos Estabelecimentos de Ensino, nas Repartições Públicas, nos Hospitais, Postos de Saúde e Restaurantes.
Parágrafo Unico - Nos veículos e nos locais mencionados no "caput" deste artigo serão colocados avisos informando da proibição de que se retere a presente lei.
Art. 2º Aos infratores das normas estabelecidas nesta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I- Advertências;
II- Retirada do local.
Parágrafo Único - As penalidades de que trata o "caput' deste artigo serão aplicadas:
I- Nos ônibus de transporte coletivo, pelo motorista ou pelo cobrador;
II- Nas viaturas públicas, pelo motorista;
III- Nas viaturas públicas, pelo motorista;
IV- Nas Repartições Públicas, pelo respectivo chefe;
V- Nos Postos de Saúde, pelo chefe;
VI- Nos restaurantes, pelo proprietário, ou gerente;
VII- Nos hospitais, pelo administrador.
Art. 3º Nos restaurantes, deverá funcionar uma área reservada exclusivamente aos fumantes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de concientização, visando ao cumprimento das finalidades e objetivos da presente lei.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá no dia Nacional de Combate ao Fumo - 29 de agosto de cada ano, a realização de seminários, palestras, painéis, publicações, bem como, campanhas e outras modalidades de manifestações, enfocando os vários aspectos negativos do tabagismo e suas relações com a saúde, a educação, a cultura, a comunicação a economia e a ecologia, que visem as finalidades desta lei e os seus objetivos.
Art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã aos onze dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito.
Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã aos treze dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração