Lei nº 394/1998¶
Cria o balcão de emprego do bóia fria e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 394/98 De 13 de maio de 1998 "Cria o balcão de emprego do bóia fria e dá outras providências_ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Balcão de Emprego do Bóia Fria, no Município de Batayporã-MS.
Parágrafo Único - O Balcão de Emprego criado através do Caput desse artigo, ficará subordinado a Secretária Municipal de Agricultura.
Art. 2º O Balcão de Emprego do Bóia Fria, terá como finalidade, cadastrar as pessoas que pretendem trabalhar no âmbito da Agricultura, e encaminhá-las aos respectivos serviços.
Art. 3º O Executivo Municipal dotará o referido Balcão de Emprego, de uma estrutura básica para o seu funcionamento, tais como: - pessoal, locais de embarque e desembarque das pessoas, com o respectivo abrigo de proteção, espaço fisico, etc.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, através do Balcão de Emprego do Bóia Fria, promoverá uma ampla divulgação dos objetivos de tal órgão, incentivando-os a se cadastrarem.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário.