Lei nº 383/1998¶
Dispõe sobre Subvenção Social a APAE de Nova Andradina, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 383/98 De 09 de março de 1998 "Dispõe sobre Subvenção Social a APAE de Nova Andradina, e dá outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Subvenção Social a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina-MS), no valor de R$ 960,00 (Novencentos e sessenta reais) mensais, durante o corrente exercício financeiro.
Art. 2º A entidade beneficiada, constante do artigo 1°, desta lei, fica obrigada a prestação de contas à municipalidade, constante das normas do Tribunal de Contas
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1998.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente todos os termos da Lei n° 355/97, de 19-03-97.
Prefeitura Municipal de Batayporã aos nove dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e oito.
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS S ITOS BEXIGA Secretário de Administração