Lei nº 409/1998¶
Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para abertura de vias públicas interligando Vila Toquinho com a Cohab Nova Era, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 409/98 De 19 de outubro de 1998 "Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para abertura de vias públicas interligando Vila Toquinho com a Cohab Nova Era, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Delnice Eujácio Alves e outros, respeitando a avaliação prévia, constante da seguinte situação: Áreas desmembradas da Chácara Santa Rosa, n° 2 da 1° linha da Gleba Cayuás, com área total de 6.030,75 mº: Perímetro da área "B" = 1.020,00 m: partindo do marco GP-02, cravado junto à Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era) e área "A" (remanescente da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-03; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com área "C" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06" e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-16; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Vila Toquinho, com azimute verdadeiro de 174°21'06i e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-17; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "A" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06" e distância de 102,00 metros, chega ao marco inicial GP-02; assim techando o perimetro. b) Perímetro da Área "D" = 1.020,00 m': partindo do marco GP-04, cravado junto a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era) e área "C" (remanescente da Chácara Santa Rosa); deste marco segue Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 409/98 confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-05; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "E" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06" e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-14; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Vila Toquinho, com azimute verdadeiro de 174°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-15; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "C" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06" e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GP04; assim fechando o perimetro. Perímetro da Área "F* = 1.020,00 m': partindo do marco GP-06, cravado junto a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era) e área "E" (remanescente da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-07; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com área "G" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06i e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-12; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Batayporã, com azimute verdadeiro de 174°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-13; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "E' (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06i e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GP-06; assim fechando o perímetro. Perímetro da Area "H' = 2.970,75 m': partindo do marco GP-08, cravada junto a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era) e área "G" (remanescente da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 29,125 metros, encontra-se o marco GP-09; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com Benedito Chefer, com azimute verdadeiro de 84°21'06i e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-10; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com uma área da Prefeitura Municipal de Batayporã, com azimute verdadeiro de 174°21'06i e distância de 29,125 metros, Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 409/98 encontra-se o marco GP-11; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "G" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06i e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GP-08; assim fechando o Perímetro.
Art. 2º A área supracitada fica incluída no perímetro urbano da sede do município, para fins de urbanização.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de outubro de 1998
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459