Lei nº 385/1998¶
Dá nova redação no artigo 2° da Lei n° 144/90, de 05-09-90, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N° 385/98 De 25 de março de 1998 "Dá nova redação no artigo 2° da Lei n° 144/90, de 05-09-90, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e
Art. 1º O artigo 2° da Lei Municipal n° 144/90 de 05 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - O imóvel adquirido de conformidade com o art. 1º da lei supracitada, tem sua destinação para a construção de Casas Populares; Conjunto Habitacional; construção de Ginásio Poliesportivo Ernesto Magni Fruguli" e o CEM - Centro Educacional Municipal - "João Eugênio Rosa".
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã aos vinte e cinco dia do mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração