Lei nº 417/1998¶
Promove doação com encargos de linhas telefônicas, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 417/98 De 10 de dezembro de 1998 "Promove doação com encargos de linhas telefônicas, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Município autorizado a promover doações com encargos de todas as linhas telefônicas em uso e em caráter de empréstimo.
Art. 2º As linhas telefônicas de propriedade do Município, em uso por terceiros são dos seguintes prefixos: 443 1305 (Empaer); 443 1086 (F.N.S - Fundação Nacional de Saúde); 443 1093 (Clínica da Mulher); 443 1278 (Escola Jan Antonin Bata).
Art. 3º Os prefixos doados, não poderão serem alienados pelo período de um ano.
Parágrafo Unico - Se houver extinção, ou transferência das linhas telefônicas no prazo deste artigo, as mesmas se reverterão para o município sem quaisquer ônus.
Art. 4º A listagem das linhas doadas e outros documentos serão remetidos a TELEMS, para efeito da transferência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 417/98
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998 AGENOR CAMBA Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459