Lei nº 188/1992¶
Dispõe sobre doação de ímòvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA
LEI N9-188/92 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 20 de fevereiro de 1992.
BATAYPORA "Dispõe sobre doação de ímòvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a autorgar escritura de doação do terreno de sua propriedade, constante da Escritura lavrada nas Folhas 149v9-155 do Livro Nº-40 no Cartório da Paz e Tabelionamento Local, com área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) junto ao Agente Promotor ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA para hipoteca junto ao Sistema nanceiro da Habitação.
Parágrafo único- A área constante deste artigo destina-se a construção de Unidades Habitacionais pelo Programa de Ação Imediata para Habitação Popular, do Ministério da Ação Social.
Art. 29. Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a executar as obras de infraestrutura tais como, rede de água, energia elétrica e meio-fio no terreno acima especificado, durante a fase de construção, devendo estar concluidas conjuntamente com as mesmas.
Parágrafo único- Para fazer face as despesas do presente artigo, serão utilizados recursos do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 39. O terreno objeto desta Lei, bem como a sua infra-estrutura serão repassados a custo zero para o mutuário final
Art. 49. Esta Lei estará automaticamente revogada, sem onus para o Município se num prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a partir de sua publicação, não concluir o processo de financiamento junto a Caixa Econômica Federal/ Ministério da Ação Social. 519- Tão logo seja formalizado pela Empresa ECOL ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, cessa a condição de reversão da área para o domínio do Município. mais Executivo. 529- O prazo acima enunciado poderá ser ampliado por autorização e conveniência do Município (cento e oitenta) dias, através de Decreto do POy Podér
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte dias do mês de fevereiro de 1992. Dr. JERCE EUSERIA cipal Y DE SOUZA Prefeito M Registrada através do Tivro do Administração, e afixada em local de costume em dat epty Geral acima citada. de JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário •