Lei nº 212/1992¶
Reestrutura o Quadro de Pessaal de Carreira da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505 013/0001-00
LEI N9212/92 De 09 de setembro de 1992. BATAYPORZ "Reestrutura o Quadro de Pessaal de Carreira da Prefeitura Municipal, e dá outras providências " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica alterado para 300(trezentos) o número de empregos do pessoal de carreira da Prefeitura Municipal de BatayporãMS. previsto no artigo 34 da Lei Municipal nº-187/91, de 24.12.91, exceto o Quadro de Professores e Especialistas de Educação.
Art. 29. Ficam criados, transformados ou mantidos os cargos , funções e empregos constantes do Quadro nº-1, Anexos I, II, III, IV e V, da presente Lei. Art. 39- O preenchimento das vagas dar-se-á à medida das necessidades da Administração Municipal, observadas as disposições do art 13 da Lei Municipal nº-187/91, de 24.12.91.
Parágrafo único- Para o preenchimento das vagas, conforme o disposto neste artigo, o Executivo Municipal deverá aproveitar pessoal já aprovado em Concurso Público realizado anteriormente vigência desta Lei
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, inclusive os anexos I, II, III, IV e V do Quadro nº-i da Lei nº-187/91.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos no dias do mês de setembro de 1992. Dr. JERCE Registrada em livro próprio do, Dept9 Geral ção, e afixada em local de costume em dat aCima citada AdministraJOSÉ ANTO Seerd FRUTUOSO rio C.B.O 0.92.20 0.21.10 0.21.7 0.10.10 0.21.1
ANEXO II
C. B.O 3.11.20 3 91 15 3.21.0 QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EMPREGO/FUNÇÃO ADMINISTRADOR ENGENHETRO CIVIL ARQUITETO CONTADOR PROCURADOR JURÍDICO CóDIGO QTD C.H./S REFERêNCIAS DE A QUALIFICAÇÕES NS 01 40 NIS-04 / NIS-27 Curso Superior Completo nas áreas de: Administração, Economia ou Ciências Contábeis NS 01 40 NIS-04 / NIS-27 Curso Superior Completo em Engenharia Civil NS 01 40 NIS-04 / NIS-27 Curso Superior Completo em Arquitetura. INS 40 NIS-04 / NIS-27 Curso Superior Completo em Ciências Contábeis NS 0 01 20 NIS-18 / NIS-27 Curso Superior Completo em Direito. QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E AUXILIARES EMPREGO/FUNÇÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO ALMOXARIFE SECRETáRIA CÓDIGO QTD SA SA SA 08 01 01 C.H./S REFERÊNCIAS DE 40 NIS-01 / NIS-30 40 NM-15 / NM-35 40 NM-15 / NM-35 QUALIFICAÇÕES 2o. Grau Completo 2o. Grau Completo 2o. Grau Complet 0.38.90 0.31.2 0.33.30 3.93.90 3.31.15 3.31.90 0.30.20 3.31.30 3.41.20 3.80.2îî 3.95.30 7.01.90 3.12.4î 3.12.90 3.94.10 3.93.40
ANEXO III
C. B.O 1.93.10 0.52.30 DESENHISTA • TÉCNICO AGRÍCOLA TECNICO AGRIMENSOR ESCRITURáRIO AUXILIAR DE CONTABILIDADE ASSISTENTE DE TESOURARIA TÉCNICO EM CONTABILIDADE TESOUREIRO OPERADOR DE MáQUINAS CONTáBIL TELEFONISTA ARQUIVISTA FISCAL DE OBRAS FISCAL FAZENDáRIO FISCAL DE SERV. PÚBLICOS RECEPCIONISTA ASSISTENTE JURÍDICO ST ST ST NM NM NM NIM NH NM TAF TAF SA JS 01 01 01 14 02 01 01 01 01 07 01 01 01 02 40 NM-20 / NM-35 2o. Grau Completo ou Profissionalizante 40 NM-20 / NM-35 2o. Grau Profissionalizante. 40 NM-20 / NM-35 20. Grau Profissionalizante. 40 NM-11 / NM-37 2o. Grau Completo 40 NM-11 / NM-3Z 20. Grau Completo 40 NM-11 / NM-37 1o. Grau Completo 40 NIS-11 / NIS-30 20. Grau Profissionalizante 40 NIS-01 / NIS-30 2o. Grau Completo 40 NM-10 / NM-30 30 NM-03 / NM-25 4a. Série do io. Grau. 40 NM-03 / NM-25 8a. Série do 1o. Grau. 40 NM-15 / NM-35 8a. Série do io. Grau. 40 NM-15 / NM-35 Ba. Série do lo. Grau 40 NM-15 / NM-35 6a. Série do io. Grau. 40 NM-11 / NM-27 2o. Grau Completo 40 NIS-18 / NIS-27 2o. Grau Completo QUADRO 01 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA EMPREGO/FUNÇãO ASSISTENTE SOCIAL CÓDIGO NIS QTD. C.H./S REFERÊNCIAS DE 01 40 NIS-03 / NIS-27 BIOQUÍMICO OU FARMACéUTICO SP 01 30 NIS-08 / NIS-27 QUALIFICAÇÕES Curso Superior Conpleto na área de Serviço Social. Curso Superior pleto em Ciências diológicas 0.51.10 BIóLOGO SP 01 30 NIS-08 / NIS-27 0.71.10 ENFERMETRA EM GERAL SP 01 30 NIS-08 / NIS-27 0.62.20 NUTRICIONISTA SP 0.61.0 MÉDICO EM GERAL SP 01 40 NIS-08 / NIS-27 01 20 NIS-21 / NIS-27 01 10 NIS-08 / NIS-27 0.61.05 0.63.1 0.76.2o 1.94.10 0.65.10 MÉDICO EM GERAL ODONTóLOGO TERAPéUTA OCUPACIONAL PSICóLOGO MÉDICO VETERINáRIO SP SP SP 01 20 NIS-21 / NIS-27 01 20 NIS-08 / NIS-27 20 NIS-08 / NIS-27 20 NIS-21 / NIS-27 5.52.9 0.72.2îî AGENTE DE HIGIENE ATENDENTE DE ENFERMAGEM NM 01 40 NM-10 / NM-30 NM 01 40 NM-18 / NM-40 0.49.30 5.40.3Û INSEMINADOR BABá NM NM 01 40 NM-10 / NM-30 05 40 NM-11 / MN-27
ANEXO IV QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS E ARTIFICES ESPECIALIZADOS Curso Superior Completo em Ciências Biológicas. Curso Superior em Enfer magen Curso Superior Completo Curso Superior Completo Curso Superior Completo Curso Superior Completo em Odontologia Curso Superior Completo Curso Superior Completo em Psicologia. Curso Superior Completo em Medicina Vete rinária lo. Grau Completo 2o. Grau Completo e Curso de Especialização ba. Série do io. Grau io. Grau Completo
C. B. O 5.52.2 5.52.20 5.52.20 5.52.2o 5.52.2O 5.32.60 5.60.10 5.52.20 5.52.50 5.52.6 5.51.20 9.99.3 9.99.9 5.31.10 8.49.90 6.33.70 5.83.30 8.43.90 3.93.60 5.31.90 9.99.40 EMPREGO/FUNÇÃO CÓDIGO QTD. C.H./S REFERENCIAS DE A 80 44 NM-01 / NM-25 QUALIFICAÇÕES Alfabetizado ou fo. Grau Completo. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Limpeza, Conservação e mão de obra) AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Alimentação) AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Educação e Administração) AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Serv. Diversos) AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Saude) COPEIRA LAVADEIRA FAXINEIRA GARI LIXEIRO ZELADOR (A) COVEIRO AJUD. DE OPERADOR DE MáQUINAS COZINHETRA (O) AUXILIAR DE MECÂNICA TRABALHADOR CULTURA DE HORTALIÇA VIGIA MECÂNICO APONTADOR DE MãO DE OBRA AUXILIAR DE COZINHA AJUDANTE DE CAMINHÃO S6 S6 15 44 NM-01/ NM-25 11 44 NM-01/ NM-25 22 44 NM-01/ NM-25 S6 03 44 NM-01/ NM-25 SG SG SG SG 01 01 01 02 40 40 40 44 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 Alfabetizado ou Grau Completo. io. Alfabetizado ou Grau Completo. io. Alfabetizado ou 10. Grau Completo Alfabetizado ou Grau Completn io. Alfabetizado Alfabetizado S/ Escolaridade S/ Escolaridade. SG SG SG SG SG SG SE NM SG 03 01 01 01 01 01 01 12 01 01 01 01 44 NM-01 / NM-2 S/ Escolaridade 40 NM-01 / NM-25 S/ Escolaridade 44 NM-01 / NM-25 S/ Escolaridade 44 NM-05 / NM-20 Alfabetizado 40 NM-05 / NM-20 2a. Série do io. Grau 44 NM-05 / NM-20 2a. Série do io. Grau 44 NM-03 / NM-25 2a. Série do 1o. Grau. 44 NM-01 / NM-25 Alfabetizado 44 NM-22 / NM-40 6a. Série do 1o. Grau. 44 NM-03 / NM-25 io. Grau Incompleto 44 NM-01 / NM-25 Alfabetizado 44 NM-05 / NM-20 Alfabetizado 6.39.40 5.83.30
C. B. O 9.54.10 7.73.15 5.99.25 8.11.10 9.89.90 9.52.10 8.55.10 JARDINEIRO GUARDA MUNICIPAL EMPREGO/FUNÇÃO CARPINTEIRO SG SG CóDIGO ART 01 01 QTD 03 ABATEDOR DE GADO ART 01 SOL DADOR
Art. 01º 44 NM-05 / NM-2O Alfabetizado 40 NM-08 / NM-30 1o. Grau Completo C.H./S CLASSE REFERêNCIAS 44 44 44 Esp D" "C" Esp D ®A" Esp "A" DE NM-29 / NM-4 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-2î NM-11 / NM-1 NM-05 / NM-10 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-1 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-2Í NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 QUALIFICAÇÕES io. Grau Incompleto Alfabetizado 1o. Grau Completo LAVADOR DE VEÍCULOS
Art. 01º 44 O8IENBO8W ART 01 44 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-2 NM-11 / NM-1 NM-05 / NM-1 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-2 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 S/ Escolaridade. 2a Série do lo Grau CONDUTOR DE EQUIP. COLETA DE LIXO ART 44 ARMARDOR DE ESTRUTURA DE CONCRETO ART 01 ELETRICISTA 8.71.05 9.43.20 9.39.90 9.85.90 9.74.90 9.51.10 QUADRO 01
ANEXO V C.B. O 1.71.35 1.49.90 1.49.90 ART MOLDADOR DE TUBOS E GUIAS ART 01 01 44 PINTOR ART MOTORISTA SE OPERADOR DE MáQUINAS O1 20 10 44 44 44 44 PEDREIRO SE ART 01 44 "D" IC" iB" "A" Esp D" "ª "" ®A" Esp iD" iB" "" Esp D" "C" "" Esp ICI "" "" Esp D" "C" "" "A" Esp "D" C" "" NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-1O NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NM-29 / NM-4 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NM-32 / NM-41 NM-26 / NM-3r NM-20 / NM-25 NM-13 / NM-19 NM-06 / NM-12 NM-36 / NM-41 NM-30 / NM-35 NM-25 / NM-29 NM-20 / NM-24 NM-15 / NM-1 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-2 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 1o. Grau Completo 1o. Grau Completo io. Grau Completo 1o. Grau Incompleto 1a. Série do io. Grau 1o. Grau Incompleto QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTéRIO EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EMPREGO/FUNÇÃO CÓDIGO QTD. C.H./S REFERÊNCIAS QUALIFICAÇÕES DE AUXILIAR EM ASSUNTOS CULTURAIS EC 02 40 NM-03 / NM-23 1o. Grau Completo AGENTE EDUCACIONAL EC 02 40 NM-03 / NM-23 1o. Grau Completo. ASSISTENTE EDUCACIONAL EC 01 40 NM-08 / NM-30 2o. Grau Magistério. Completo 1.49.50 3.21.05 1.49.40 1.81.20 5.31.6 3.95.20 1.44.90
C. B. O 1.42.90 1.42.9 1.41.90 1.41.90 MONITOR DE ENSINO PRE ESCOLAR EC 05 SECRETARIA ESCOLAR TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS TÉCNICO DESPORTIVO MERENDEIRA AUXILIAR DE BIBLIOTECA INSTRUTOR EMPREGO/FUNÇÃO PROFESSOR MAGISTERIO EC EC EC S6 NM EC 01 01 01 05 01 01 CÓDIGO QTD PN 26 PROFESSOR LICENCIATURA CURTA 02 PROFESSOR LICENCIATURA PLENA PPP 10 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO TAE 02 40 NM-10 / NM-30 40 NM-15 / NM-35 40 NIS-05 / NIS-25 20 NM-15 / NM-30 40 NM-01 / NM-25 40 NM-11 / NM-37 20 NM-15 / NM-30 C.H./S NiVEL 20 PN-I PN-II PN-III PN-IV PN-V 20 PP-I PP-II PP-III PP-IV PP-V 20 PPP-I PPP-II PPP-III PPP-IV PPP-V 20 TAE-I TAE-II TAE-III TAE-IV 20. Grau Magistério. Completo 20 . Grau Completo Nivel Superior Completo. Nivel Superior Completo 4a. Série do 1o. Grau. 1o. Grau Completo. 1o. Grau Completo. QUALIFICAÇÃO 2o.Grau Comple, habilitação em Magistério obtida em 03 ou 04 Séries seguidas de estudos adicionais Habilitação específica de Grau superior, representada por licenciatura obtida em curso de curta duração Habilitação específica em curso superior, ao nível de graduação, correspondente à licenciatura plena Habilitação específica obtida em curso superior de graduação com duração plena na área de pedagogia.