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Lei nº 219/1992

Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº-219/92 De 11 de novembro de 1992.

BATAYPORA "Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências." JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em disponibilidade, com ônus para a origem, até 06 (seis) Servidores Públicos Municipais à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPOR, CGC-24.630.808/0001-10.

Parágrafo único- Os Servidores cedidos obedecerão a jornada de trabalho, de conformidade com o Organograma da Entidade. Art. 29- A Entidade beneficiada se obriga a apresentar a folha senças de frequência dos Servidores cedidos, com as respectivas preou faltas, até ao dia 25 de cada mês, ao Setor de Pessoal desta Prefeitura, para processamento dos vencimentos.

Art. 39. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os Servidores cedidos retornarão à origem.

Art. 49. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. SQ- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de novembro de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Munie 71p Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sec tário