Lei nº 221/1992¶
Dispõe sobre permuta de bens, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ
LEI N9-221/92 De 25 de novembro de 1992. "Dispõe sobre permuta de bens, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma rebaixadora de 75 KVA/13.800V. /220/127V., COM UM RAMAL DE AT DE 40M, junto a margem direita, da Rodovia MS/134/Bairro Esperança, ao lado do Balneário Municipal, do Patrimônio Público, por 47 000(quarenta e sete mil) tijolos cerâmicos de 08 (oito) furos, com a Firma CERÂMICA PIZZOTTI LTDA, CGC.26.858.191/0001-10.
Parágrafo único- O Bem permutado obedecerá o valor constante no Sistema Patrimonial Municipal.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dias do mês de novembro de 1992. de Batayporã-MS, aos vinte e cinco Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Profeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Gera ção, e afixada em local de costume em data acima citado AdministraJOSÉ ANTEI FRUTUOSO Seri etario