Lei nº 209/1992¶
Dispõe sobre nova denominação de Sala de Ensino, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9209/92 De 27 de agosto de 1992. "Dispõe sobre nova denominação de Sala de Ensino, e dá outras providências". JERCE EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 19- A Sala de Ensino da Escola Municipal Rural José Bonifácio, denominada de Marechal Arthur da Costa e Silva, passará a denominar-se de "Escola Rural de I Grau José Bonifácio Sala Alfredo Jubran".
Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 1992 Dr. JERCE EUSEBIE DE SOUZA Prefeito MumLipal ral de citada. Registrada em livro próprio do livro própri Administração, e afixada em local de costume em data Dept9 Geacima JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretar jo