Lei nº 226/1992¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1992, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI Nº-226/92 De 09 de dezembro de 1992. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1992, e da outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Exaurido o limite constante do artigo 49, ítem II da Lei nº-176/91, de 27.11.91 e os autorizados pelas Leis nº-192/92, 196/92, 205/92, 210/92, 214/92 e 220/92, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orçada.
Parágrafo único- São recursos para abertura de créditos constantes deste artigo, os previstos na Lei suplementares n2-4.320/64.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do més de dezembro de 1992. r. JERCE FUSEBJO DE SOUZ refeito Munidida Registrada em livro próprio do Depto Geral ção, e afixada em local de costume em data acima cita de AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Serfetario