Lei nº 220/1992¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Municipio, para o exercício financeiro de 1992, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI Nº-220/92 De 11 de novembro de 1992. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Municipio, para o exercício financeiro de 1992, e da outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Exaurido o limite constante do artigo 49, ítem II da Lei n°-176/91, de 27.11.91 e os autorizados pelas Leis nº-192/92, 196/92, 205/92, 210/92 e 214/92, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100%(cem por cento) da despesa orçada. Parágrafo único- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei nº-4.320/64.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de novembro de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOOZA Prefeito Munizipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario