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Lei nº 228/1992

Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº-228/92 De 09 de dezembro de 1992.

BATAYPORA "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a doar quatro imóveis urbanos de até 630m2, cada, um para a construção de uma Capela da Igreja Católica Apostólica Romana, na Vila Cantidiano Duarte; um para a Associação dos Servidores Municipais de Bataypora construir sua Sede própria; um para a Associação dos Servidores Públicos Estaduais construir sua Sede própria e um para o Empresário Sr. Hilton Soares Silva construir, instalar e colocar em funcionamento uma fábrica de móveis tubulares.

Parágrafo único- A doação constante deste artigo será realizada dentre os imóveis de propriedade da municipalidade, ou se necessário, adquirí-los mediante avaliação prévia de comissão especial, formada de até 05 (cinco) membros.

Art. 29. Todos os beneficiados serão obrigados a construirem em terior. alvenaria, mediante um Projeto de Obra, e destinarem suas atividades de conformidade com os objtivos constantes do artigo anArt. 39- O prazo para construção previsto no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 06(seis) de carência, a partir do recebimento do imóvel.

Art. 49. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os imóveis doados retornarão ao domínio do Município.

Art. 59. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove , Vias do mês de dezembro de 1992. Dr. JERCE EUSÉBJ DE SOUZA Prefeito Mûnicipal Registrada em livro próprio do Dept9 cão, e afixada em local de costume em data prima ciena. AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário