Lei nº 214/1992¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI Nº-214/92 De 14 de outubro de 1992. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Exaurido o limite constante do artigo 49, ítem II da Lei nº-176/91, de 27.11.91 e os autorizados pelas Leis nº-192/92, 196/92, 205/92 e 210/92, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100%(cem por cento) da despesa orçada.
Parágrafo únicoSão recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei nº-4.320/64.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos catorze dias do mês de outubro de 1992. Dr. JErefeitO BiO DE SOUZA Prefeito Registrada em livro próprio do Depto Gera cão, e afixada em local de costume em data acima cit/ande AdministraJOSÉ ANTONI PRUTUOSO Secretario