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Lei nº 196/1992

Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ

LEI Nº196/92 De 20 de maio de 1992. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias" JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 420m2 (quatrocentos um imóvel com no mínimo (oitocentos e quarenta metros quadradostrano máximo 840m2 quadra 34 ou 44, nas imediações da Rua Jonas Pedro Nunes, de prefe_ rência com construção de madeira ou alvenaria em condições de habitação, até o valor de CR$- 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros). tigo restal.

Art. 29. O imóvel adquirido de conformidade com o aranterior, será destinado à instalação do Posto de Polícia Flo-

Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de maio de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito/Municipal Registrada nistração, e afixada em local de costume em cem livro próprio do Deptg Geral de data acina, ritada. JOSÉ ANTON Sect O FRUTUOSO ário Admi-