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Lei nº 206/1992

Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº206/92 De 19 de agosto de 1992.

BATAYPORA "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências " JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis de até 75.000m2 (setenta e cinco mil metros quadrados), nas proximidades da cidade.

Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 5(cinco) membros. Art 29- Os imóveis adquiridos na forma do artigo primeiserão destinados a doação para construção de casas populares, para famílias que comprovadamente residem em nosso Município, não é proprietário de imóvel, e mediante Projeto Municipal.

Parágrafo único- A presente doação poderá ser regulamentada por Decreto se necessária.

Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de agosto de 1992. Prefeito Mupp cão, e afixada em local de costumei de a armado AdministraJOSÉ AND IO FRUTUOSO Serrotário