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Lei nº 190/1992

Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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PREFEITURA

LEI Nº-190/92 MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 19 de março de 1992. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. " JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 9º Fica concedido um abono salarial ao Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., na ordem de 25% (vinte e cinco) por cento, sobre seus vencimentos, relativo ao mês de março do corrente ano.

Parágrafo único- O abono concedido no caput desse artigo, será pago ate o 15º dia do mês subsequente ao da concessão.

Art. 29. Não havendo novo reajuste no salário mínimo após mês de março do corrente ano, fica também a Mesa Diretora autorizada a conceder abonos até o limite da TRD-Taxa Referencial Diária do mês anterior, mais 1% (um por cento).

Art. 39. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba constante no orçamento em vigor, suplementadas se própria necessário. efeitos a partir de 19

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação afixação, retroagindo seus de março de 1.992. Art. SQ- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura dias do mês de março de 1992. Municipal de Batayporã-MS ós dezenove Registrada Administração e afixada em local de costume eu data Dept9 Beral Kma Citada. de JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sec) etário