Lei nº 223/1992¶
Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI Nº223/92 De 25 de novembro de 1992. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvei urbano de até 210m2, para a construção de um LABORATóRIO DE SURFASSAGEM (fabricação) DE LENTES DE VISÃO SIMPLES, BIFOCAIS, MULTIFOCAIS, EM CRISTAL E RESINA ORGÂNICA, com salão para comercialização, em local com infra-estrutura necessária(luz, água, telefone, etc.), ao empresário CELSO TADASHI NAKAMICHI.
Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo ser á precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05 (cinco) membros. Art 20- O empresário beneficiado será obrigado a construir a obra constante do artigo anterior, em alvenaria, mediante um Projeto de Obra Art.. 39- O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previsto no artigo anterior, é de 08 (oito) meses, com 03(três) de carência, a partir da doação do imóvel.
Art. 49. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. Art. Sº- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e Linco dias do mês de novembro de 1992. Dr. JERCE EVo Mun hpal Prefeito Mu Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima ci JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario