Lei nº 203/1992¶
Dispõe sobre permuta de imóvel, e dá outras providencias.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9-203/92 De 01 de julho de 1992. "Dispõe sobre permuta de imóvel, e dá outras providencias" JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel urbano, nesta cidade, denominado Data 23 da Quadra 34, 630m? (seiscentos e trinta metros quadrados), adquirido através da
Lei nº-196/92, pela Data nº-19, da Quadra nº-04, com 630m2, e CR$-1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) de complementação.
Art. 29. O imóvel permutado de conformidade com o artigo anterior, será destinado à instalação do Posto de Polícia Florestal. Art. 39- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de julho de 1992. Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTOI FRUTUOSO Secretário