Lei nº 216/1992¶
Dispõe sobre doação de Bens Móveis, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR&
LEI Nº-216/92 De 29 de outubro de 1992. "Dispõe sobre doação de Bens Móveis, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar duas motos HONDA/CG 125 TODAY, ano de fabricação modelo 1992, chassi nº-9C2JC1801MR222444 nº-9C2JC1801MR226622, para premiação da 4ª Festa do Peão, em
Batayporã, a realizar-se no presente exercício.
Art. 29. A doação constante do artigo anterior será realizada a quem der direito, por Decreto Municipal. orçamentárias necessário.
Art. 380. no dor ant
Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte nove dias do mês de outubro de 1992. e Dr. JERCE FUSEBIO DE SOUZA Preféito Mun Registrada em livro próprio do Administração, e afixada em local de costure em data acima citada. / FRUTUOSO