Lei nº 210/1992¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1992, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ
LEI Nº210/92 De 09 de setembro de 1992. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1992, e da outras providências " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Exaurido o limite constante do artigo 49, ítem II da Lei nº-176/91, de 27.11.91 e os autorizados pelas Leis nº-192/92, 196/92 e 205/92, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orçada.
Parágrafo único- São recursos para abertura de créditos Constantes deste artigo, os previstos na Lei suplementares n9-4.320/64
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de setembro de 1992. Dr JERCÉ EUSÉBIO DE Prefeito Muntei EDUZA Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada JOSé ANTONIE lec etario FRUTUOSO