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Lei nº 211/1992

Dispõe sobre doação de material de construção e prestação de serviços, para construção de Casas Populares, e dá outras providências.

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PREFEITURA LET Nº211/92 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

BATAYPORA De 09 de setembro de 1992. "Dispõe sobre doação de material de construção e prestação de serviços, para construção de Casas Populares, e da outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover doação de materiais para construção de Casas Populares, para famílias de baixa renda, que residem no Município há mais de 06(seis meses, em lotes cedidos pelo Município.

Art. 29. Fica igualmente o Município autorizado a promover a doação constante do artigo primeiro desta Lei, em imóveis particulares, de famílias de baixa renda, que residem no Município. Art. 30- O atendimento da doação dos materiais e na prestação de serviços terão preferência, as famílias pela ordem que se segue : a- Viúvo, ou viúva com filhos menores; b- Aposentados, sem dependência de filhos;

c- Casal com filhos menores;

d- Casal com filhos menores ou maiores, doentes, paraplé gicos ou outros males; e- Casal com renda familiar de até 03(três) salários míni mos Art. 49- Todos os beneficios à comunidade Batayporaense, que se referem os artigos antecedentes, serão realizados de acordo com as condições municipais e obedecendo o Orçamento Municipal. Art. 59- A presente Lei poderá ser regulamentada dentro do prazo de 10 (dez) dias, por Decreto.

Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 06 91

Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de setembro de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prergito Muna pal Registrada em livro próprio do Depto Geral de ção, e afixada em local de costume em data acima citada straJOSÉ ANTONIE Ser FRUTUOSO etário