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Lei nº 201/1992

Dispõe sobre parcelamento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº-201/92 De 01 de julho de 1992.

BATAYPORA "Dispõe sobre parcelamento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei Nº-8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 29- Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 39. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações especificas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de julho de 1992. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Mupicipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário