Lei nº 200/1992¶
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9-200/92 De 01 de julho de 1992. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências" JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 19. A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1993 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Parágrafo único- As empresas públicas e as sociedades de economia mista sómente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.
Art. 29. A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1993, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal 519- O montante das despesas não poderá ser superior às das receitas. 629- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1992, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. 639- As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1992; considerar-se-ão a tendência do presente exercicio e os efeito das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei e encaminhada à Câmara Municipal, até 4 meses antes do encerramento do exercicio. 549- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, nãa podendo ser paralisados sem autorização legislativa. 559- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e d encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. 669- O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritáriamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 19 grau e préescolar. 679- Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto. Art. 3°- O Poder Executivo, tendo em vista a Capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº-180/91, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1992.
Parágrafo único- Poderão ser incluídos programas não desde que financiados com recursos de outras esferas de elencados, governo. Art. 49- Os valores orçamentários serão atualizados monetáriamente pela variação da TRD-Taxa Referencial Diária, acumulada entre o mês de julho de 1992 e janeiro de 1993, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo. TRD Janeiro/93 - X Valor Orçamentário = Valor Corrigido TRD Julho/92 59- O Poder Executivo poderá firmar convênios vigência máxima de 01 ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Municipio. Art. 69- As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente(atendendo ao disposto no artigo 38 das disposições contitucionais transitórias). 519- Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo, a somatória das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. 629- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneração dos Vereadores. 539- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 79- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no valor de CR$-800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros). 519- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Exceutivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas. 529- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício. 639- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 89- O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art. 90- As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício Constituição apreciará para sanção. Art. 10- O Prefeito Municipal enviará nos termos da vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara, que até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data publicação ou afixação, revogadas as disposições em
Prefeitura Municipal de Batayporã Ms do mês de julho de 1992. de sua contrario. os trinta dias Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Administração, e afixada em local de costume m data Dept9 Geral de ima Citada. JOSÉ ANTOL FRUTUOSO Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI Nº-200/92 De 01 de julho de 1992. BATAYPORZ "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências". JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 19. A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1993 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. de economia mista sómente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.
Art. 29. A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1993, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal.
§19- O montante das despesas não poderá ser superior às das receitas. 629- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1992, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. 639- As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1992; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeito das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei e encaminhada à Câmara Municipal, até 4 meses antes do encerramento do exercício. 549- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa. 659- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. le 669- O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, Conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritáriamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 19 grau e préescolar. 679- Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto. Art. 39- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº-180/91, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1992.
Parágrafo único- Poderão ser incluídos programas não desde que financiados com recursos de outras esferas de elencados, governo. Art. 49- Os valores orçamentários serão atualizados monetáriamente pela variação da TRD-Taxa Referencial Diária, acumulada entre o mês de julho de 1992 e janeiro de 1993, obedecendo fórmula a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo. TRD Janeiro/93 - X Valor Orçamentário = Valor Corrigido TRD Julho/92 Sera dada a in do c parar Evacutivo 59- O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de 01 ano, com outras esferas de governo, para programas prioritários nas áreas ¿de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Município. Art. 69- As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente(atendendo ao disposto no artigo 38 das disposições contitucionais transitórias).
§19- Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo, a somatória das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. 629- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneração dos Vereadores. 53Q- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelo órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art.. 79- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no valor de CR$-800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros).
§19- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Exceutivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas. 529- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício. 639- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 89- O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art. 99- As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Constituição apreciará para sanção. Art. 10- O Prefeito Municipal enviará nos termos da vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara, que até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms do mês de julho de 1992. aos de sua inta dias Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept9 Geral Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. de JOSÉ ANTON 10 FRUTUOSO Secretário