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Lei nº 194/1992

Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº194/92 De 29 de abril de 1992. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias" JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel com no minimo 11.440m2 (onze mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), até o máximo de 12.040m2 (doze mil e quarenta me_ tros quadrados) no prolongamento da Avenida Brasil, nas imediações da Rua Sergipe e o Conjunto Habitacional Cantidiano Duarte, até o valor de CR$-16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros).

Art. 20. O imóvel adquirido de conformidade com o artigo 19, será destinado à construção de 05 (cinco) salas de aula, em alvenaria. Art. 39- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de abril de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de nistração, e afixada em local de costume em data acima atada JOSE ANTONTO FRUTUOSO Secretario Admi-