Lei nº 198/1992¶
Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LET Nº198/92 De 20 de maio de 1992.
BATAYPORA "Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica denominada de "VILA MARIA GONÇALVES DA SILVAi a vila localizada no prolongamento da Avenida Brasil, oriunda do loteamento promovido pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único- A Vila constante no caput desse artigo, é parte integrante do imóvel adquirido recentemente do Sr. Rodolfo Alves dos Santos. Art. . 29- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria, constantes no Orçamento em vigor, suplementada se necessário. Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte das do mês de maio de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral/ de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário