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Lei nº 205/1992

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI N9205/92 De 21 de julho de 1992. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bat.ayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Exaurido o limite constante do artigo 49, ítem II da Lei nº-176/91, de 27 11 91 e os autorizados pelas Leis nº-192/92 e 196/92, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orçada Parágrafo único- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei n9-4.320/64.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de julho de 1992. Dr. JERCE EUSéBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept, Geral de ção, e afixada em local de costume em data acima citada ministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO gretário